Província de Maputo - (30/04/2024) - O INSS e os órgãos de administração da justiça ao nível da Cidade e Província de Maputo, nomeadamente os Magistrados judiciais e do Ministério Público, estão reunidos na localidade da Ponta D´Ouro, distrito de Matutuine, província de Maputo, de 29 a 30 de Abril corrente, num seminário de harmonização de procedimentos, no âmbito do cumprimento da legislação sobre a protecção social, com enfoque na segurança social obrigatória.
A cerimónia foi dirigida pelo Secretário Permanente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, Emídio Vicente Mavila, em representação da titular da pasta, Margarida Adamugi Talapa, na manhã desta Segunda-feira, o qual explicou que o evento foi organizado pelo seu sector com o objectivo de passar àquelas magistraturas a sua visão sobre o sistema de segurança social obrigatória, a relação jurídica de segurança social e os pressupostos e mecanismos de responsabilização, nos casos de contravenções à segurança social.
É expectativa do Ministério do Trabalho e Segurança Social, segundo Emídio Mavila, colher das Magistraturas a sensibilidade sobre os processos contravencional e criminal, e ainda sobre como é que a organização administrativa destes processos ao nível das diferentes unidades do ministério pode concorrer para que os mesmos tenham uma resolução dinâmica, que permita assegurar, em tempo útil, os interesses dos trabalhadores.
Aquele dirigente apontou alguns intervenientes do mercado laboral como sendo os culpados por certos actos que atentam à segurança social, tais são os casos de empregadores, representantes legais, contabilistas, guarda-livros, que procuram, de forma incessante, desenvolver mecanismos para defraudar a lei e não honrar com o seu dever de manter a legalidade laboral, com especial destaque para a matéria da segurança social obrigatória.
São exemplos da sua actuação a não inscrição dos trabalhadores no sistema de segurança social obrigatória; a omissão de trabalhadores nas declarações mensais feitas ao INSS; a falta de canalização das contribuições devidas ao INSS, mesmo depois de descontada a percentagem do trabalhador, gerando-se dívidas elevadas e, acima de tudo, consubstanciando um abuso de confiança.
Portanto, avançou Mavila, isto tudo constitui uma grave violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e, muitas vezes, geram uma impossibilidade do INSS atribuir as prestações necessárias para a sobrevivência do trabalhador, com o risco de passar à situação de indigência.
Nessa perspectiva, o secretário permanente do Ministério do Trabalho e Segurança Social recordou que o trabalho digno e a segurança social são direitos fundamentais de reconhecimento constitucional e cuja protecção representa a aposta do Governo de Moçambique, razão pela qual, quando devidamente acautelados, concorrem em grande medida para prevenir situações de indigência.
Reconheceu, por outro lado, o desequilíbrio existente entre o poder do empregador e os direitos do trabalhador, que esteve sempre presente nas relações de trabalho, cabendo aos Estados, através dos governos, posicionarem-se da melhor forma para prevenir rupturas sociais que podem derivar desse desequilíbrio. Moçambique não está dissociado a essa realidade e, tendo em conta a sua natureza legal para a sua solução, decorrem acções inter-sectoriais e institucionais, como a que está decorrer com os magistrados judiciais e do ministério público, da Cidade e da província de Maputo.
