- Diploma Ministerial nº 105/2015, de 27 de Novembro - Determina os Requisitos de Inscrição dos TCP.
- Decreto nº 14/2015, de 16 de Julho - Fixa a Taxa de Contribuição dos TCP.
- Lei nº 4/2007, de 07 de Fevereiro - Aprova a Lei da Protecção Social.
- Decreto nº 53/2007, de 03 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.