Maputo – (25/03/2020) – O Governo moçambicano aprovou, esta Terça-feira, o decreto que aprova o perdão de multas e redução de juros de mora, resultantes das dívidas de contribuições das entidades empregadoras ao Sistema de Segurança Social.
A medida, que se enquadra no plano de 100 dias de governação (2020-2024) na área da promoção do emprego e produtividade, foi anunciada no final da sessão do Conselho de Ministros.
“Por se tratar de muitas entidades empregadoras que não cumprem as suas obrigações de pagar as contribuições ao INSS, o que leva à privação dos trabalhadores e seus familiares de aceder aos benefícios da Segurança Social, o Conselho de Ministros, com base na legislação em vigor, concede o perdão total de multas e a redução de juros de mora para o caso do pagamento integral da dívida e para o pagamento em prestações”, disse o porta-voz do Governo e Vice-Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Filimão Suaze.
Para a implementação da decisão do Governo, serão anunciados nos próximos dias os procedimentos para o acesso ao perdão de multas e redução de juros de mora por parte das entidades empregadoras.