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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeO INSS

Sobre o INSS

Investimentos

Objetivos dos investimentos

Os investimentos ou aplicações financeiras que o INSS realiza têm por objectivo proteger as contribuições dos trabalhadores procurando obter mais-valia em termos de rendimentos para que no futuro possa se comprometer na quantidade e na qualidade das prestações a conceder aos beneficiários e pensionistas do Sistema de Segurança Social.

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Acção Sanitária e Social

As acções no âmbito do Programa de Acção Sanitária e Social são aprovadas anualmente pelo Conselho de Administração do INSS e visam:

  • A concessão de prestações não pecuniárias às famílias dos beneficiários;
  •  A luta contra os efeitos das calamidades e endemias;
  • A ajuda financeira ou participação em instituições públicas ou privadas, agindo nos domínios sanitário e social, cuja actividade se revista de interesse para a população abrangida pelo Sistema.

 

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Historial do INSS

Criação do INSS

A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

O Sistema de Segurança Social, ora Segurança Social Obrigatória, ao ser criado no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de se envidarem esforços no sentido de paulatinamente garantir-se a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuição das capacidades para o trabalho e sobrevivência dos seus familiares.

A Segurança Social Obrigatória, aprovada pelo Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro no quadro da introdução da Lei de Protecção Social (Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro), é gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma entidade pública, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criado ao abrigo do Decreto nº 17/88, de 27 de Dezembro.

A gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração, que obedece a constituição tripartida, através da representação em igual número do Estado, Entidades Empregadoras e Sindicatos.

Órgãos de Gestão

No INSS existe o Conselho de Administração, que é o órgão de gestão e a Direcção-Geral que é responsável pelo funcionamento da instituição.

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