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O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeO INSS

Sobre o INSS

Investimentos

Objetivos dos investimentos

Os investimentos ou aplicações financeiras que o INSS realiza têm por objectivo proteger as contribuições dos trabalhadores procurando obter mais-valia em termos de rendimentos para que no futuro possa se comprometer na quantidade e na qualidade das prestações a conceder aos beneficiários e pensionistas do Sistema de Segurança Social.

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Acção Sanitária e Social

As acções no âmbito do Programa de Acção Sanitária e Social são aprovadas anualmente pelo Conselho de Administração do INSS e visam:

  • A concessão de prestações não pecuniárias às famílias dos beneficiários;
  •  A luta contra os efeitos das calamidades e endemias;
  • A ajuda financeira ou participação em instituições públicas ou privadas, agindo nos domínios sanitário e social, cuja actividade se revista de interesse para a população abrangida pelo Sistema.

 

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Historial do INSS

Criação do INSS

A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

O Sistema de Segurança Social, ora Segurança Social Obrigatória, ao ser criado no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de se envidarem esforços no sentido de paulatinamente garantir-se a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuição das capacidades para o trabalho e sobrevivência dos seus familiares.

A Segurança Social Obrigatória, aprovada pelo Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro no quadro da introdução da Lei de Protecção Social (Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro), é gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma entidade pública, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criado ao abrigo do Decreto nº 17/88, de 27 de Dezembro.

A gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração, que obedece a constituição tripartida, através da representação em igual número do Estado, Entidades Empregadoras e Sindicatos.

Órgãos de Gestão

 

No INSS existe o Conselho de Administração, que é o órgão de gestão e a Direcção-Geral que é responsável pelo funcionamento da instituição.

 

1. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

A gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração (CA) que obedece a uma constituição tripartida, através de membros representando da representação em igual número o Estado, as Entidades Empregadoras e os Trabalhadores.

 

Tem ainda um membro que representa o Ministro do Trabalho, que, deve ser ouvido antes de qualquer deliberação.

 

O CA é dirigido por um Presidente que é nomeado por Decreto do Conselho de Ministros e os administradores são indicados pelas respectivas organizações e tomam posse perante o Ministro do Trabalho.

 

 

Funções do Conselho de Administração

 

Cabe ao CA assegurar a gestão geral das actividades da instituição, devendo deliberar sobre:

 

  • Regulamento interno;
  • Orçamento da segurança social;
  • A compra, venda, troca de imóveis, aluguer, constituição e cessação de direitos reais imobiliários;
  • Aceitação de legados e heranças;
  • Relatório anual do INSS, contas anuais da segurança social e programa de acção sanitária e social.

 

 

Comissões do CA

 

No Conselho de Administração funcionam duas Comissões: Controlo e Recursos e Graciosos.

 

 

Comissão de Controlo

 

A Comissão de Controlo é composta por quatro administradores nomeados pelo Ministro do Trabalho.

 

O Ministro do Trabalho, ouvido o Conselho de Administração designa, para ser adjunto desta comissão, um auditor não Administrador.

 

A Comissão de Controlo tem como funções: verificar a contabilidade e examinar as contas anuais de gestão, devendo apresentar ao Conselho de Administração um relatório sobre as operações efectuadas no decurso do ano e sobre a situação financeira no fim do ano e proceder, pelo menos, uma vez por ano se sem aviso prévio, a uma verificação de caixa e de contabilidade.

 

 

Comissão de Recursos Graciosos

 

A Comissão de Recursos Graciosos é composta por, pelo menos, três administradores nomeados pelo Ministro do Trabalho.

 

À Comissão de Recursos e Graciosos cabe examinar as reclamações das entidades empregadoras ou dos trabalhadores contras as decisões tomadas pela Direcção do INSS, dispondo, para o efeito, de uma ampla delegação de poderes por parte do Conselho de Administração.

 

 

Composição dos Membros do CA

 

  • Francisco Feliciano Mazoio- Presidente do Conselho de Administração
  • Maria Rosel Salomão – Administradora em representação do Estado
  • Gonçalves Zitha - Administrador em representação dos Trabalhadores
  • Adelino Magomanhane Buque - Administrador em Representação dos Empregadores
  • Eduardo Filimone Nhampossa - Administrador em representação do Estado 
  • Jéssica Carlos Gune - Administradora em representação dos Trabalhadores
  • Prakash Prehlad - Administrador em representação dos Empregadores.
  • Emídio Vicente Mavila - Representante da Ministra do Trabalho

 

 

2. DIRECÇÃO-GERAL

 

O funcionamento do INSS é da responsabilidade do Director-Geral, a quem cabe, dentre várias, a tarefa de dar execução às decisões do Conselho de Administração, autorizar as receitas e as despesas e representar sob delegação do PCA legalmente o INSS.

 

Organização estrutural da Direcção Geral

Em termos de estrutura, o  INSS é formado por órgãos de nível central e local.

Ao nível central, compreende as direcções de serviços, os departamentos, as repartições e as secções.

Ao nível local, compreende as delegações provinciais, departamentos, repartições e secções provinciais, bem assim as direcções e representações distritais.

Nos Serviços Centrais, existe no topo o Conselho de Administração e a Direcção-Geral, seguidos pelas Direcções de Serviços, nomeadamente Seguro Social e de Administração e Finanças.

 

A Direcção de Seguro Social compreende os Departamentos de Regimes e Prestações; Estudos e Cooperação e Planificação e Estatística.

 

A Direcção de Administração e Finanças é composta pelos Departamentos de Gestão Financeira e Contabilidade, Património e Participações Financeiras e Administração Geral.

 

Os Departamentos individualizados de Recursos Humanos, Informática, Auditoria Interna e Jurídico respondem directamente ao Director Geral.

 

 

Membros do Colectivo de Direcção

  • Alfredo Simão Simione Mauaie - Director-Geral
  • Aniano Tamele - Director do Seguro Social
  • Jaime Custódio Nhavene - Director de Administração e Finanças
  • Daniel Miguel Ângelo Clemente -  Chefe do Departamento de Recursos Humanos
  • Baltazar Domingos Egídio - Chefe do Departamento Jurídico
  • Augusto Feliciano Siquela  - Chefe do Departamento de Informática
  • Olímpio César Pedro -  Chefe do Departamento de Auditoria Interna

 

 

Chefes de Departamentos Central

 

  • Sónia Fausto da Silva -  Chefe do Departamento de Regimes e Prestações
  • Mário Salomão Madime -  Chefe do Departamento de Planificação e Estatística
  • José Manuel Gimo  -  Chefe do Departamento de Administração Geral
  • Esmeralda Maria Muinge Anselmo Raivoso - Chefe do Departamento de Património e Participações Financeiras
  • Sebastião Sumbana - Chefe do Departamento de Gestão Financeira e Contabilidade
  • Alfredina Já Assamo Estevão Coroa Garcia – Chefe do Departamento de Estudos e Cooperação

 

Delegados Provinciais do INSS

 

  • Sarmento Palmiro Francisco Senda -  Delegado da Cidade de Maputo
  • Edson Célio de Purificação Domingos -  Delegado da Província de Maputo
  • Sidónio dos Anjos Ribeiro Manuel - Delegado Provincial de Gaza
  • Nura Remane- Delegada Provincial de Inhambane
  • Daniel Manuel Simbanai- Delegado Provincial de Sofala
  • Suzana Carlos Josefe Jemusse - Delegada Provincial de Manica
  • Celso Cláudio Joaquim Tomás - Delegado Provincial de Tete
  • Hermenegilda Maria Carlos- Delegada Provincial da Zambézia
  • João Francisco Cossa - Delegado Provincial de Nampula
  • Rabia Waide Necuto Abacar - Delegada Provincial de Cabo Delgado
  • Pedro Alberto Chindene Jambo - Delegado Provincial de Niassa

 

 

Directores Distritais do INSS

 

  • Zefanias Manuel Macuacua - Director Distrital da Manhiça
  • Filomena Levi - Directora Distrital da Machava
  • Camal Gulamo Ossumane Ragu - Director Distrital de Matutuine
  • Artur Luís Munguambe - Director Distrital de Chókwè
  • Nelta Maria Dava Josse - Directora Distrital de Bilene
  • Chamussy Amarcy Ragu - Director Distrital de Chibuto
  • Flora Lumbela - Directora Distrital de Mandlakazi
  • Aissa Hassamo Mussa - Directora Distrital de Vilankulo
  • Angélica Mário Chifule- Directora Distrital de Inhambane
  • António Rosário Guta - Director Distrital de Marromeu
  • Agostinho António Sango - Director Distrital de Buzi
  • José Aquimo Manuel - Director Distrital de Dondo
  • Natalina Ismael Vicente Tembo - Director Distrital de Manica
  • Artur Bila - Director Distrital de Cahora Bassa
  • Alberto Ernesto Luís - Director  Distrital de Moatize
  • Ana Paula Correia da Cruz - Directora Distrital de Mocuba
  • Kátia Nilza Matias Tapasse - Directora Distrital de Gurué
  • Emília do Carmo Magalhães Carneiro  - Directora Distrital de Nacala Porto
  • Inácio Isaac - Director Distrital de Angoche
  • Patrício Ambrósio Benjamim Director Distrital de Monapo
  • Dionísio Muemude – Director Distrital de Montepuez
  • Bartolomeu Figueiredo – Director Distrital de Cuamba

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