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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeBeneficiárioSubsidiosSubsidio de maternidade

Subsidio de funeral

 

O subsídio de funeral é atribuído por morte de pensionista ou de beneficiário activo que, à data do falecimento, tenha, pelo menos, 3 meses de inscrição e 3 meses com entrada de contribuições.

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR PELO(S) REQUERENTE(S)

 

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Certidão de Óbito ou Certidão de Nascimento de Narrativa do beneficiário falecido, com averbamento de óbito;
  • Cartão da Segurança Social do falecido;
  • Bilhete de identidade ou cédula pessoal do requerente desde que comprove documentalmente ter suportado as despesas do funeral.

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