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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeBeneficiárioPensãoPensão de sobrevivencia

Pensão de sobrevivencia

Tem direito à pensão de sobrevivência os familiares a cargo do:

  • Beneficiário que, à data da sua morte, tenha registados em seu nome, pelo menos, 5 anos (60 meses) com entrada de contribuições.
  • Pensionista por invalidez ou velhice a receber pensão à data da morte.

 

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR PELO(S) REQUERENTE(S)

 

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Certidão narrativa completa do nascimento do beneficiário ou pensionista falecido, com averbamento do óbito ou certidão de óbito.
 
 

 a) Cônjuge Viúva

  • Certidão narrativa completa de nascimento ou bilhete de identidade a título devolutivo.
  • Atestado da entidade administrativa comprovativo de que a requerente não estava separada de facto. 
 
 

b) Descendentes ou equiparados

  • Certidão narrativa completa de nascimento dos descendentes ou adoptados, plena restritamente ou que à data do falecimento do beneficiário, já tenham completado 18 anos.
  • Certidão narrativa completa de nascimento, cédula pessoal ou bilhete de identidade dos que, à data falecimento do beneficiário, não tenham completado 18 anos.
  • Certificados de matrícula e/ ou frequência dos seguintes graus de ensino:

      - Ensino Médio- dos 18 aos 21 anos.

      - Ensino Superior- dos 21 aos 24 anos

 

c) Ascendentes

Certidão de nascimento ou bilhete de identidade

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