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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeBeneficiárioPensãoPensão por invalidez

Pensão por invalidez

Considera-se que o trabalhador se invalida quando, na sequência de doença ou acidente não profissional, sofre diminuição das capacidades físicas ou mentais, devidamente certificada pela Junta de Saúde, que torne totalmente incapaz para o trabalho.

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR PELO REQUERENTE

  • Certidão do Registo de Nascimento

- De narrativa completa, com o casamento averbado, quando o requerente tenha cônjuge a cargo.

- De narrativa simples, quando não se verifique a hipótese anterior e a certidão não tenha sido entregue para efeitos de inscrição como beneficiário, ou fotocópia do bilhete de identidade e cartão de Segurança Social.

  • Certificado de Junta Nacional de Saúde

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